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Emendas Parlamentares

Através destes importantes instrumentos constitucionais, deputados e senadores brasileiros podem indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento público. A captação via Emendas Parlamentares, iniciada no NEAC no ano de 2023, é essencial para que possamos dar continuidade ao atendimento diário de cerca de 200 crianças.

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Resumo das Emendas do NEAC

  • Secretaria Municipal de Assistência Social Extrato de Termo de Colaboração Processo Instrutivo nº ASS-PRO-2024/1052 Termo de Colaboração nº27/2025 - Em execução

  • Secretaria Municipal de Assistência Social Extrato de Termo de Colaboração Processo Instrutivo nº ASS-PRO-2023/03074 Termo de Colaboração nº13/2025 - Em execução

  • Secretaria Municipal de Assistência Social Extrato de Termo de Colaboração Processo Instrutivo nº ASS-PRO-2023/01204 Termo de Colaboração nº18/2025 - Em execução

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Núcleo Especial de Atenção à Criança (NEAC) - CNPJ 01721077/0001-13 - é uma Organização de Sociedade Civil (OSC) devidamente regulamentada e sens fins lucrativos que, portanto, está isenta de tributos federais devidos sobre as suas receitas próprias. 2024. Todos os direitos reservados.

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